AREsp 2457245 - ACORDAO

AREsp 2457245 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ). Além disso, por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento que não encerrou a demanda, os honorários recursais foram afastados, de modo que se deu parcial provimento ao agravo interno para excluir os honorários recursais.

Parties
Agravante: banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Honorários Recursais Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

banco agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 fixação/majoração de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão que não encerra a demanda

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ). Além disso, por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento que não encerrou a demanda, os honorários recursais foram afastados, de modo que se deu parcial provimento ao agravo interno para excluir os honorários recursais.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para excluir os honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.