AREsp 2158742 - DECISAO
Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão quanto aos honorários recursais, aplicando a tese vinculante do Tema n. 1.059/STJ e majorando os honorários anteriormente fixados para totalizar 12% do valor atualizado da causa, nos termos do entendimento de que o art. 85, § 11, do CPC só se aplica quando o...
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- Parties
- Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Embargada: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão quanto aos honorários recursais.
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 1.059/stj
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Embargante
parte embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto aos honorários recursais
- 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
- 3 incidência da tese vinculante do Tema n. 1.059/STJ
Ratio Decidendi
Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão quanto aos honorários recursais, aplicando a tese vinculante do Tema n. 1.059/STJ e majorando os honorários anteriormente fixados para totalizar 12% do valor atualizado da causa, nos termos do entendimento de que o art. 85, § 11, do CPC só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão quanto aos honorários recursais.
Orders
- Majoro os honorários anteriormente fixados em 2%, totalizando 12% do valor atualizado da causa.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte embargada. Sustenta a ocorrência de omissão quanto aos honorários recursais. A impugnação não foi apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Com razão a embargante. Conforme a tese vinculante fixada no Tema n. 1.059/STJ, devem ser fixados honorários recursais no caso concreto. A propósito: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.) Assim, majoro os honorários anteriormente fixados em 2%, totalizando 12% do valor atualizado da causa. Isso posto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão quanto aos honorários recursais. Intimem-se. EMENTA