REsp 2030563 - DECISAO

REsp 2030563 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e considerando que o acórdão de origem foi publicado após 18/3/2016 e já havia fixado honorários em favor do embargante, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, cabendo suprir a omissão e majorar em 10% os honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj, Prescrição Da Execução, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj Prescrição Da Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisito temporal para arbitramento de honorários recursais (publicação após 18/3/2016)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e considerando que o acórdão de origem foi publicado após 18/3/2016 e já havia fixado honorários em favor do embargante, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, cabendo suprir a omissão e majorar em 10% os honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente.
  • Após, retornem os autos para apreciação do agravo interno de fls. 2784-2789.