AREsp 1944475 - ACORDAO

AREsp 1944475 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos porque o acórdão embargado mostrou omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do CPC/2015, recurso conhecido em parte e não provido, e honorários fixados na...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativos (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem
Legal Topics
Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativos (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários recursais pelo acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos porque o acórdão embargado mostrou omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do CPC/2015, recurso conhecido em parte e não provido, e honorários fixados na origem), impondo-se majorar em 10% os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015