EREsp 2044934 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto ao nome da parte recorrente, porquanto a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à questão dos honorários advocatícios e a matéria relativa à majoração dos honorários...

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Parties
Embargante: ROBERTO LEITE BARRETO; Embargante: ROBERTO LEITE BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem alteração do julgamento, apenas para sanar o erro material quanto ao nome da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Erro Material, Embargos De Declaração, Sucumbência Mínima
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Erro Material Embargos De Declaração Sucumbência Mínima

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Parties

ROBERTO LEITE BARRETO

Embargante

ROBERTO LEITE BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 retificação de erro material quanto ao nome da parte recorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 à majoração de honorários recursais
  3. 3 existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto ao nome da parte recorrente, porquanto a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à questão dos honorários advocatícios e a matéria relativa à majoração dos honorários recursais foi corretamente tratada nos termos do art. 85 do CPC/2015 pela Primeira Turma.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem alteração do julgamento, apenas para sanar o erro material quanto ao nome da parte recorrente.

Orders

  • Retificar o nome da parte recorrente na decisão monocrática de fls. 735/739
  • Publique-se