AREsp 2538406 - DECISAO

AREsp 2538406 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes as circunstâncias de agravos em recursos especiais não conhecidos, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados em favor de LABIBI, JÚLIO e SILVESTRE, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA; Agravante: JÚLIO SILVESTRE DE LIMA; Agravante: SILVESTRE DE UMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA

Embargante

JÚLIO SILVESTRE DE LIMA

Agravante

SILVESTRE DE UMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes as circunstâncias de agravos em recursos especiais não conhecidos, acolheram-se os embargos para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados em favor de LABIBI, JÚLIO e SILVESTRE, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LABIBI, JÚLIO e SILVESTRE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.