REsp 2129524 - DECISAO

REsp 2129524 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável porque o recurso foi provido parcialmente, afastando os requisitos para a majoração.

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Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Ação De Cobrança, Juros De Mora
Processo Civil Honorários Recursais Omissão Art. 1.022 Do NCPC Ação De Cobrança Juros De Mora

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Diferença entre contradição/obscuridade internas e omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável porque o recurso foi provido parcialmente, afastando os requisitos para a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.