AR 7204 - DECISAO

AR 7204 - DECISAO

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC porque o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da verba sucumbencial anteriormente fixada (utilizando o proveito econômico do recurso especial), contrariando o regime legal que estabelece que os honorários recursais são majoração dependente da fixação anterior; por isso, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar e majorar os honorários recursais em conformidade com o art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Autor: HELENA SOARES DA SILVA DIAS; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente: ação rescisória julgada procedente para redimensionar honorários recursais
Legal Topics
Honorários Recursais, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Art. 966, V, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Coisa Julgada Segurança Jurídica Art. 966, V, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

HELENA SOARES DA SILVA DIAS

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por suposta violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários recursais pelo tribunal
  3. 3 Natureza dos honorários recursais como majoração dependente da verba fixada na origem

Ratio Decidendi

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC porque o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da verba sucumbencial anteriormente fixada (utilizando o proveito econômico do recurso especial), contrariando o regime legal que estabelece que os honorários recursais são majoração dependente da fixação anterior; por isso, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar e majorar os honorários recursais em conformidade com o art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

procedente: ação rescisória julgada procedente para redimensionar honorários recursais

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015