AR 7151 - DECISAO

AR 7151 - DECISAO

Havendo manifesto emprego do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo, este usou base de cálculo diversa da sucumbência anterior (proveito econômico do recurso), em afronta literal ao art. 85, § 11, que prevê majoração sobre honorários previamente fixados; por violação literal de dispositivo legal e nos termos do art. 966, V, do CPC, a ação rescisória é procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% observados os limites do §3º do art.85.

Parties
Autor: DOMINGOS RODRIGUES VIEIRA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85 Do CPC, Art. 966 Do CPC, Coisa Julgada
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85 Do CPC Art. 966 Do CPC Coisa Julgada

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Parties

DOMINGOS RODRIGUES VIEIRA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo manifesto emprego do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo, este usou base de cálculo diversa da sucumbência anterior (proveito econômico do recurso), em afronta literal ao art. 85, § 11, que prevê majoração sobre honorários previamente fixados; por violação literal de dispositivo legal e nos termos do art. 966, V, do CPC, a ação rescisória é procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% observados os limites do §3º do art.85.

Court Disposition

ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.