AR 7192 - DECISAO

AR 7192 - DECISAO

Havendo utilização pelo acórdão rescindendo de base de cálculo diversa da fixada anteriormente e entendimento incompatível com o disposto no art.85, §11, do CPC/2015 (que condiciona a majoração à observância da base e limites previamente arbitrados), restou comprovada violação literal de lei nos termos do art.966, V, do CPC, justificando a procedência da ação rescisória e a redimensionamento/majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: DOMINON DA SILVA LARA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Honorários Recursais, Art.85 §11 Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Art.966, V, Do CPC, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

DOMINON DA SILVA LARA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art.966, V, do CPC
  3. 3 Natureza e base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo utilização pelo acórdão rescindendo de base de cálculo diversa da fixada anteriormente e entendimento incompatível com o disposto no art.85, §11, do CPC/2015 (que condiciona a majoração à observância da base e limites previamente arbitrados), restou comprovada violação literal de lei nos termos do art.966, V, do CPC, justificando a procedência da ação rescisória e a redimensionamento/majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo
  • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015