AR 7194 - DECISAO

AR 7194 - DECISAO

Verificou-se violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao utilizar base de cálculo diversa da sucumbência originária; por isso a ação rescisória foi julgada procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias,...

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Parties
Autor: EVALDO GREGORIO DA SILVA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; honorários recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Recursais, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Art. 85 Do CPC, Art. 966 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Recursais Ação Rescisória Coisa Julgada Art. 85 Do CPC Art. 966 Do CPC

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Parties

EVALDO GREGORIO DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração da base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao utilizar base de cálculo diversa da sucumbência originária; por isso a ação rescisória foi julgada procedente para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; honorários recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Julgo procedente a ação rescisória
  • Redimensiono e majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º