AREsp 2506520 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem e não se verificaram os requisitos legais para majoração da verba recursal previstos no art.85, §11, do CPC/2015, de modo que os honorários recursais não são cabíveis no caso concreto.
- Parties
- Agravante: FLEURY S/A E OUTRA; Apelado: Rise do Brasil Participações Ltda. e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Preparo, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
FLEURY S/A E OUTRA
Agravante
Rise do Brasil Participações Ltda. e Outros
Apelado
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários recursais
- 2 necessidade de fixação de honorários na origem para majoração
- 3 aplicação do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem e não se verificaram os requisitos legais para majoração da verba recursal previstos no art.85, §11, do CPC/2015, de modo que os honorários recursais não são cabíveis no caso concreto.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
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