AREsp 2504298 - DECISAO

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Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ITAU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA VEIGA COUTINHO QUINTINO; Embargado: ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

ELAINE CRISTINA VEIGA COUTINHO QUINTINO

Embargante

ITAU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 diferença entre contradição/obscuridade e omissão (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ITAU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ITAU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.