AREsp 2570293 - DECISAO

AREsp 2570293 - DECISAO

A majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque o Código de Processo Civil condiciona tal majoração à prévia fixação de honorários pela instância a quo e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita sua aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; no caso presente tais requisitos estavam preenchidos, de modo que procedeu-se à majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados na origem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CHAYANE LUCRECIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

CHAYANE LUCRECIO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários recursais
  2. 2 necessidade de prévia fixação de honorários na instância a quo
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque o Código de Processo Civil condiciona tal majoração à prévia fixação de honorários pela instância a quo e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita sua aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; no caso presente tais requisitos estavam preenchidos, de modo que procedeu-se à majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados na origem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)