EAREsp 2088964 - DECISAO

EAREsp 2088964 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC juntamente com o Enunciado Administrativo 7/STJ, foram verificados os requisitos para majoração (decisão publicada a partir de 18/3/2016, recurso conhecido para negar provimento e condenação em honorários desde a origem), razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários ao importe de 14% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: BMW DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo 7/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BMW DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC juntamente com o Enunciado Administrativo 7/STJ, foram verificados os requisitos para majoração (decisão publicada a partir de 18/3/2016, recurso conhecido para negar provimento e condenação em honorários desde a origem), razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários ao importe de 14% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários no importe de 14% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.