AREsp 2564892 - DECISAO

AREsp 2564892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar os honorários recursais, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe a majoração dos honorários recursais de sucumbência quando o recurso é provido.

Parties
Agravante: CERRADO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85, §11, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Honorários Recursais Inadmissão De Recurso Especial Art. 85, §11, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERRADO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em caso de provimento do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar os honorários recursais, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe a majoração dos honorários recursais de sucumbência quando o recurso é provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários recursais.