REsp 2146862 - DECISAO

REsp 2146862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente, não demonstraram omissão específica nem impugnaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a fixação de honorários recursais...

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Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Princípio Da Adstrição, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Princípio Da Adstrição Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 17-A da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente, não demonstraram omissão específica nem impugnaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a fixação de honorários recursais obedece às hipóteses e ao momento previstos pelo CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.