AREsp 2527884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão recorrido, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o seguimento da via especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito À Saúde Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC quanto a honorários sucumbenciais contra ente público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão recorrido, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o seguimento da via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF