REsp 2144970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 812): DESERÇÃO - Determinação de complementação do preparo - Não atendimento correto por ambos os apelantes - Recursos não conhecidos. Em suas razões (e-STJ fls. 818/828), a parte aponta violação do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. (i) Sustenta que a base de cálculo dos honorários arbitrados na sentença deveria ser o proveito econômico obtido com a demanda, não o valor da causa, como ocorreu; (ii) Assevera que não foi co ndenada ao pagamento de verba honorária na primeira instância, de modo que não poderia haver fixação de honorários recursais em seu desfavor. Alega que o Tribunal a quo, "além de convalidar o vício existente na sentença ao deixar de fixar os honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico decorrente da ação, estabeleceu verba sucumbencial em favor do Recorrido sem que houvesse condenação subjacente em primeiro grau" (e-STJ fl. 822). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 840). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. (I) No tocante à alegação de que a base de cálculo da verba honorária estipulada na sentença deveria ser o proveito econômico obtido, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (II) O Tribunal a quo fixou honorários recursais para ambas as partes. Confira-se (e-STJ fl. 815): Pelo exposto, NÃO SE CONHECE dos recursos de apelação, por estarem desertos, fixando-se em 5% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios recursais devidos pelos apelantes, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, sem prejuízo da condenação em honorários na sentença. Esta Corte firmou entendimento sobre o arbitramento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, definindo que há necessidade de preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos para sua incidência: (a) somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, (b) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso pelo relator, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, (c) verba honorária sucumbencial devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, (d) impossibilidade de majorar honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, (e) não atingimento, na origem, dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo, (f) inexigibilidade da comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EREsp 1539725/DF, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. .. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. .. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017 - grifei.) Portanto, como a ora recorrente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na sentença, devem ser excluídos os honorários recursais fixados no acórdão recorrido em seu desfavor. Diante do exposto, CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente. Publique-se e intimem-se. EMENTA