AREsp 2552745 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se os honorários em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.

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Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários recursais
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se os honorários em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários recursais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, em favor do advogado da parte agravada.