REsp 2143537 - DECISAO

REsp 2143537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 85, §§ 2º e 13 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; consequentemente, não há conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula, Execução Fiscal, ISS, CDA
Processual Civil Direito Tributário Honorários Recursais Prequestionamento Súmula Execução Fiscal ISS CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 aplicação dos §§ 2º e 13 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração equitativa de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 85, §§ 2º e 13 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; consequentemente, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.