REsp 2125206 - ACORDAO
Verificados os três requisitos previstos na jurisprudência (decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), procede a majoração dos honorários advocatícios, elevando-se de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: VIVIANA APARECIDA LIMA DOS SANTOS; Agravada: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno provido
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Erro Material
Case Brief
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Parties
VIVIANA APARECIDA LIMA DOS SANTOS
Agravante
Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
- 2 Verificação dos requisitos para majoração estabelecidos no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF
Ratio Decidendi
Verificados os três requisitos previstos na jurisprudência (decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), procede a majoração dos honorários advocatícios, elevando-se de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Agravo interno provido
Orders
- Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
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