AREsp 2586110 - DECISAO

AREsp 2586110 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre recurso repetitivo, honorários recursais e termo inicial dos juros, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); aplicou-se também a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Honorários Recursais, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Negativa De Seguimento, Rescisão Contratual, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Recursais Juros De Mora Recurso Repetitivo Negativa De Seguimento Rescisão Contratual Súmula 83/stj

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 393, 422 e 421 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 17, 85, 86, 87, 90, 92, 313 e 373, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre recurso repetitivo, honorários recursais e termo inicial dos juros, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); aplicou-se também a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.