AREsp 2540120 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por TV HOUSE VENDAS E INSTALACOES DE TV DIGITAL LTDA. contra decisão unipessoal, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CLARO S.A Em suas razões recursais, a embargante aponta erro material na parte que decidiu pelo não cabimento de fixação de honorários recursais, sob o fundamento de que não houve fixação no julgamento do recurso pelo TJPR. Argumenta que o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de apelação da agravante (embargante), para reconhecer a nulidade da cláusula 9.15, tendo fixado os honorários sucumbenciais contra a parte apelada (embargada) em 25% (vinte e cinco por cento) do percentual arbitrado na sentença (10% do valor da causa). Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para fixar a verba honorária em caráter recursal, prevista no art. 85, §11, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na presente hipótese, observa-se que, de fato, os embargos merecem acolhimento, pois está eivado de vício de erro material, na parte da fundamentação atinente à fixação dos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC. De fato, o TJ/PR deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, readequando os ônus sucumbenciais da seguinte forma (e-STJ, fl. 1609): "Diante do acolhimento parcial das razões, necessária se faz a readequação do ônus sucumbencial da ação revisional, devendo a parte autora/apelante arcar com 75% (setenta e cinco por cento) das custas e honorários advocatícios, incumbindo à parte requerida/apelada os demais 25% (vinte e cinco por cento). Mantendo os honorários sucumbenciais como arbitrados na sentença. Ressalvando a exigibilidade da verba de sucumbência ao disposto no art. 98 do CPC." Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, a ser pago pela parte embargada ao advogado do embargante, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada pelo TJ/PR. Forte nessas razões, ACOL HO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar erro material nos termos da fundamentação acima À Coordenadoria para que proceda as devidas correções. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO NO PONTO. 1. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. 2. A existência de erro material na decisão embargada no tocante à verba honorária em caráter recursal (art. 85, § 11, do CPC) conduz ao acolhimento da pretensão. 3. Acolhem-se os embargos de declaração quando presente erro material a ser sanado. 4. Embargos de declaração no agravo em recurso especial acolhidos, para sanar o erro material apontado.