AREsp 2702456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que não havia prévia fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da agravante na origem, tornando inadequada a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SEGATTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial interposto por SEGATTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., afastando a condenação ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Prestaçao Jurisdicional, Sucumbência
Processual Civil Honorários Recursais Prestaçao Jurisdicional Sucumbência

Case Brief

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Parties

SEGATTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação da verba na origem
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que não havia prévia fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da agravante na origem, tornando inadequada a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial interposto por SEGATTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., afastando a condenação ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.