AREsp 2311512 - DECISAO

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Por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial, impõe-se a fixação/majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicável mesmo em julgamento monocrático, sendo a majoração devida inclusive quando houver sucumbência recíproca, limitada à parcela favorável e observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça; por isso acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Sucumbência Recíproca, Tema Repetitivo 1059
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbência Recíproca Tema Repetitivo 1059

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em julgamento monocrático ou colegiado
  3. 3 alcance da majoração dos honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial, impõe-se a fixação/majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicável mesmo em julgamento monocrático, sendo a majoração devida inclusive quando houver sucumbência recíproca, limitada à parcela favorável e observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça; por isso acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1884), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.