REsp 2130644 - DECISAO

REsp 2130644 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais, e sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, devem ser arbitrados honorários recursais, majorados para 12% sobre o valor da causa, base de cálculo fixada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE ADUFCG/SSIND; Embargado: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Súmula 283/stf, Fixação De Honorários Advocatícios, Revisão De Proventos E Remuneração, Art. 41 Da Lei 8.112/90, ON 11/2010
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj Súmula 283/stf Fixação De Honorários Advocatícios Revisão De Proventos E Remuneração +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE ADUFCG/SSIND

Embargante

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ
  3. 3 percentual adequado para honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais, e sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, devem ser arbitrados honorários recursais, majorados para 12% sobre o valor da causa, base de cálculo fixada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, base de cálculo fixada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem.