AREsp 2643617 - DECISAO

AREsp 2643617 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, e aplicando-se o entendimento consolidado da Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015, devem ser fixados honorários advocatícios recursais correspondentes a 5% do valor já fixado no processo.

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Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo; Embargada: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Suprir Omissão Quanto a Honorários Recursais
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão e determinar a condenação em honorários advocatícios recursais de 5% do valor já fixado no processo.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Cpc/2015

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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

parte ex adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Suprir Omissão Quanto a Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do entendimento da Corte Especial sobre majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, e aplicando-se o entendimento consolidado da Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015, devem ser fixados honorários advocatícios recursais correspondentes a 5% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão e determinar a condenação em honorários advocatícios recursais de 5% do valor já fixado no processo.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.