AREsp 2677052 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; ademais, por força do Tema 1059/STJ, não cabe fixação de honorários...

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Parties
Embargante: RENATA MIOTTO GUERRINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Tema 1059/stj
Processual Civil Civil Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Tema 1059/stj

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Parties

RENATA MIOTTO GUERRINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; ademais, por força do Tema 1059/STJ, não cabe fixação de honorários recursais em recurso provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.