AREsp 2556625 - DECISAO

AREsp 2556625 - DECISAO

Houve omissão no julgamento quanto à majoração dos honorários recursais e estavam presentes os requisitos para majoração nos termos do art. 85, § 11, do NCPC (decisão posterior ao NCPC e recurso especial não conhecido), razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no referido dispositivo.

Parties
Embargante: VEIGA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: LILIAN LAURA PEREIRA; Embargado: MAXIMILIANO CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Omissão
Processual Civil Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Omissão

Case Brief

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Parties

VEIGA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

LILIAN LAURA PEREIRA

Embargado

MAXIMILIANO CUNHA JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/NCPC
  3. 3 distinção entre contradição/obscuridade e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento quanto à majoração dos honorários recursais e estavam presentes os requisitos para majoração nos termos do art. 85, § 11, do NCPC (decisão posterior ao NCPC e recurso especial não conhecido), razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no referido dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VEIGA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.