AREsp 2482323 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado na instância ordinária, com fundamento nos §§ 2º a 6º e § 11 do art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos do STJ aplicáveis.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado na instância ordinária.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado na instância ordinária, com fundamento nos §§ 2º a 6º e § 11 do art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos do STJ aplicáveis.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado na instância ordinária.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado na instância ordinária.
  • Publique-se.