AREsp 1458685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não é via adequada para suprir omissão em decisão monocrática — dever-se-iam opor embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC — e não se pode aplicar a fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, mantendo-se, assim, o não...

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Parties
Agravante: FELICISSIMO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Em Decisão Monocrática
Processual Civil Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Em Decisão Monocrática

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Parties

FELICISSIMO MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 adequação do agravo interno para sanar omissão em decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não é via adequada para suprir omissão em decisão monocrática — dever-se-iam opor embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC — e não se pode aplicar a fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, mantendo-se, assim, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.