REsp 2152044 - DECISAO

REsp 2152044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, aplicando-se as regras do art. 85 do CPC/2015 conforme interpretadas (somente aos recursos sujeitos à nova legislação), observando-se que honorários recursais só incidem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, dependem da existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias e devem ser arbitrados quando o Tribunal aprecia, pela primeira vez, recurso sujeito ao CPC/2015 que inaugure o grau recursal; assim, majoraram-se os honorários fixados à fl. 276 em 2% sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimos e máximos e...

Parties
Embargante: DEONIZIA HNEDA MUNHOZ e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão

Case Brief

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Parties

DEONIZIA HNEDA MUNHOZ e OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais
  2. 2 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais
  3. 3 Condicionalidade da fixação de honorários recursais à existência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, aplicando-se as regras do art. 85 do CPC/2015 conforme interpretadas (somente aos recursos sujeitos à nova legislação), observando-se que honorários recursais só incidem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, dependem da existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias e devem ser arbitrados quando o Tribunal aprecia, pela primeira vez, recurso sujeito ao CPC/2015 que inaugure o grau recursal; assim, majoraram-se os honorários fixados à fl. 276 em 2% sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimos e máximos e...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados à fl. 276 em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado
  • Publique-se