REsp 2123908 - DECISAO

REsp 2123908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial da FAZENDA NACIONAL, reconhecendo a cabibilidade da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independentemente da demonstração de trabalho adicional, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este fixe a verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Contribuição Previdenciária Sobre a Folha De Salários, Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Contribuição Previdenciária Sobre a Folha De Salários Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais sem comprovação de trabalho adicional
  2. 2 Constitucionalidade e natureza jurídica das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE, INCRA) e base de cálculo sobre a folha de salários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial da FAZENDA NACIONAL, reconhecendo a cabibilidade da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independentemente da demonstração de trabalho adicional, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este fixe a verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à origem para que proceda ao estabelecimento da verba honorária do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.