AREsp 2666681 - DECISAO

AREsp 2666681 - DECISAO

Como não houve fixação de verba honorária na origem, ausentando-se requisito essencial previsto para a cobrança de honorários recursais segundo o entendimento da Segunda Seção e o art. 85, §11, do CPC/2015, deve afastar-se a condenação do embargante ao pagamento de honorários recursais; assim, acolhem-se os embargos para excluir tal condenação.

Parties
Embargante: BANCO BTG PACTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para excluir a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Fixação De Honorários, Obscuridade, Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Honorários Recursais Fixação De Honorários Obscuridade Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade
  2. 2 Requisitos para a imposição de honorários recursais
  3. 3 Efeito da ausência de fixação de honorários na origem sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Como não houve fixação de verba honorária na origem, ausentando-se requisito essencial previsto para a cobrança de honorários recursais segundo o entendimento da Segunda Seção e o art. 85, §11, do CPC/2015, deve afastar-se a condenação do embargante ao pagamento de honorários recursais; assim, acolhem-se os embargos para excluir tal condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para excluir a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Excluir da decisão de fls. 627-631 (e-STJ) a condenação em honorários recursais.