AREsp 2351172 - ACORDAO

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Mantida a decisão que restabeleceu a sentença fixando honorários sucumbenciais em 10% porque o provimento dado ao recurso especial da agravante restabeleceu o valor originariamente fixado, tornando inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; ademais, o agravo interno não inaugura instância e, portanto, não comporta majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Interno, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Interno Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Se a interposição de agravo interno inaugura instância e autoriza majoração de honorários

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que restabeleceu a sentença fixando honorários sucumbenciais em 10% porque o provimento dado ao recurso especial da agravante restabeleceu o valor originariamente fixado, tornando inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; ademais, o agravo interno não inaugura instância e, portanto, não comporta majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.