AREsp 2362002 - DECISAO

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Supriu-se a omissão apontada e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor das embargadas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; os autos deverão retornar conclusos para exame do agravo interno.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
omissão suprida; majoração de honorários recursais determinada
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85

Ratio Decidendi

Supriu-se a omissão apontada e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor das embargadas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; os autos deverão retornar conclusos para exame do agravo interno.

Court Disposition

omissão suprida; majoração de honorários recursais determinada

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor das embargadas
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015