AREsp 2492713 - DECISAO

AREsp 2492713 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais e, estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme entendimento da Segunda Seção, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa.

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Parties
Embargante: IARA RABELO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários recursais majorados em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

IARA RABELO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para sua incidência
  3. 3 majoração dos honorários em razão do preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais e, estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme entendimento da Segunda Seção, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários recursais majorados em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem.