AREsp 2217842 - DECISAO

AREsp 2217842 - DECISAO

Havendo decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da parte adversa e condenação em honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários recursais em favor da embargante em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Embargada: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários recursais em favor da embargante em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais (publicação da decisão a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários na origem)

Ratio Decidendi

Havendo decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da parte adversa e condenação em honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários recursais em favor da embargante em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários recursais em favor da embargante em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos.
  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.