REsp 2165726 - DECISAO

REsp 2165726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento do STJ é de que o art. 85, §11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso é integralmente improvido ou não conhecido, não sendo possível majorar honorários recursais quando o recurso foi provido; no mérito, o recurso especial da União foi provido para reconhecer o cabimento do licenciamento do militar temporário para tratamento médico conforme a Lei n. 4.375/64.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Recursais, Licenciamento De Militar Temporário, Interpretação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Aplicação Da Lei N. 4.375/64
Processo Civil Direito Militar Honorários Recursais Licenciamento De Militar Temporário Interpretação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Aplicação Da Lei N. 4.375/64

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso é provido
  3. 3 Possibilidade de licenciamento do militar temporário para tratamento médico nos termos da Lei n. 4.375/64

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento do STJ é de que o art. 85, §11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso é integralmente improvido ou não conhecido, não sendo possível majorar honorários recursais quando o recurso foi provido; no mérito, o recurso especial da União foi provido para reconhecer o cabimento do licenciamento do militar temporário para tratamento médico conforme a Lei n. 4.375/64.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.