AREsp 2682723 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: não houve omissão sobre a majoração dos honorários recursais porque, segundo a jurisprudência do STJ interpretando o art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração exige requisitos cumulativos que não estavam presentes no caso (o recurso especial foi conhecido e provido), de modo que não cabia a majoração pleiteada.

Parties
Embargante: NILTO CALLEGARO; Embargante: NEUSA CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva Pós Contratual
Processual Civil Direito Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Vícios De Construção Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Pós Contratual

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Parties

NILTO CALLEGARO

Embargante

NEUSA CELSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: não houve omissão sobre a majoração dos honorários recursais porque, segundo a jurisprudência do STJ interpretando o art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração exige requisitos cumulativos que não estavam presentes no caso (o recurso especial foi conhecido e provido), de modo que não cabia a majoração pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.