AREsp 2686197 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de honorários na instância de origem para que haja majoração recursal, o que não ocorreu no caso; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à delimitação temporal para arbitramento de honorários recursais.

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Parties
Embargante: ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO; Embargante: FABIO JOSE FALCO; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo
Direito Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo

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Parties

ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO

Embargante

FABIO JOSE FALCO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na instância de origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de honorários na instância de origem para que haja majoração recursal, o que não ocorreu no caso; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à delimitação temporal para arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)