REsp 2161754 - DECISAO

REsp 2161754 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 1% do valor da causa, acrescendo mais 1% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, em consonância com os enunciados administrativos ns. 3 e 7.

Parties
Embargante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para fixar honorários recursais e determinar majoração dos honorários anteriormente fixados
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Honorários Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 momento e requisitos para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 incidência das regras do CPC/2015 aos recursos e à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 1% do valor da causa, acrescendo mais 1% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, em consonância com os enunciados administrativos ns. 3 e 7.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para fixar honorários recursais e determinar majoração dos honorários anteriormente fixados

Orders

  • Acolher embargos de declaração nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em mais 1% (hum por cento) sobre o valor da causa