AREsp 1807297 - DECISAO

AREsp 1807297 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na origem em 20% sobre o valor da causa, por se tratar do limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual não cabe a majoração prevista no §11 do referido artigo.

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Parties
Embargante: ORLANDO MACEDO DE ANDRADE - ESPÓLIO; Embargado: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Erro Material, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Erro Material Direito Intertemporal

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Parties

ORLANDO MACEDO DE ANDRADE - ESPÓLIO

Embargante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no julgado
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais quando já fixados no limite máximo previsto no §2º do art.85

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na origem em 20% sobre o valor da causa, por se tratar do limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual não cabe a majoração prevista no §11 do referido artigo.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para manter os honorários advocatícios fixados na origem em 20% sobre o valor da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.