AREsp 2481308 - DECISAO
Houve erro ao condenar o Ministério Público Federal ao pagamento de honorários recursais; por aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários recursais devem ser suportados pela parte vencida na fase recursal (INSS), de modo que a decisão foi parcialmente reconsiderada para excluir o Ministério Público Federal da...
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Vencida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração
- Outcome
- Decisão parcialmente reconsiderada para excluir o Ministério Público Federal da condenação ao pagamento de honorários recursais, determinando que o INSS arque com os honorários recursais por ter ficado vencido na fase recursal.
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica, Ônus Da Sucumbência Na Fase Recursal
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Parte Vencida
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração
Legal Issues
- 1 condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários recursais
- 2 aplicabilidade do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade pelos honorários recursais
Ratio Decidendi
Houve erro ao condenar o Ministério Público Federal ao pagamento de honorários recursais; por aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários recursais devem ser suportados pela parte vencida na fase recursal (INSS), de modo que a decisão foi parcialmente reconsiderada para excluir o Ministério Público Federal da condenação.
Court Disposition
Decisão parcialmente reconsiderada para excluir o Ministério Público Federal da condenação ao pagamento de honorários recursais, determinando que o INSS arque com os honorários recursais por ter ficado vencido na fase recursal.
Orders
- Reconsiderar parcialmente a decisão agravada para excluir o Ministério Público Federal da condenação ao pagamento de honorários recursais.
- Determinar que o INSS arque com os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL da decisão de minha relatoria de fls. 567/574. A parte agravante afirma que sua condenação a honorários recursais merece ser revista, sobretudo porque, na hipótese dos autos, atuou na condição de fiscal da ordem jurídica, devendo o ônus ser suportado apenas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Requer "o provimento do presente recurso para que seja exonerado do dever de pagamento de honorários de advogado" (fl. 582). A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 587). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero parcialmente a decisão agravada porque verifico que houve inequívoco erro na condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários recursais. Assim, o INSS, porque ficou vencido na fase recursal, deverá arcar com os honorários recursais, conforme preconiza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão recorrida apenas para o fim de excluir o Ministério Público Federal da condenação ao pagamento de honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA