REsp 2148288 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra decisão mediante a qual não conheci do Recurso Especial interposto pela parte ora embargada, fundamentada nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, por força da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão (art. 1.022, II, do CPC), porquanto necessário o pronunciamento acerca da alegação da fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fl. 780e). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fls. 798e ). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Assiste razão ao Embargante, porquanto evidenciada omissão acerca da majoração dos honorários recursais. Com efeito, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso - circunstância não verificada no caso, em que provido. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados (10% do valor da causa; fl. 566e), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO EMBARGOS DE DE CLARAÇÃO, para fixar honorários recursais nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA