REsp 2123908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a APEX-BRASIL, não integrando o polo passivo após a exclusão das demais rés, carece de legitimidade e interesse para pleitear a majoração dos honorários recursais, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL; Parte No Polo Passivo: FAZENDA NACIONAL; Parte No Polo Passivo: UNIÃO FEDERAL; Parte Excluída Do Polo Passivo: SEBRAE; Parte Excluída Do Polo Passivo: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Ilegitimidade Passiva, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Honorários Recursais Ilegitimidade Passiva Interesse Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Parte No Polo Passivo

UNIÃO FEDERAL

Parte No Polo Passivo

SEBRAE

Parte Excluída Do Polo Passivo

AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da verba honorária recursal
  2. 2 Legitimidade da agravante para pleitear majoração
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a APEX-BRASIL, não integrando o polo passivo após a exclusão das demais rés, carece de legitimidade e interesse para pleitear a majoração dos honorários recursais, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.