AREsp 2467233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve, no caso concreto, prévia fixação de honorários advocatícios pela instância de origem; portanto, inexistia verba a majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Honorários Recursais Honorários Advocatícios Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de honorários advocatícios na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve, no caso concreto, prévia fixação de honorários advocatícios pela instância de origem; portanto, inexistia verba a majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração