REsp 2153737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão apta a ser suprida, e porque, no âmbito do agravo interno, é incabível a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver inauguração de nova instância recursal.

Parties
Embargante: AMERICANDA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Estado Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

AMERICANDA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Estado Agravante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais no agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Requisito de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão apta a ser suprida, e porque, no âmbito do agravo interno, é incabível a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver inauguração de nova instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados