REsp 2119422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 85, §11 do CPC/2015 não foi prequestionada pela Corte de origem; não havendo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ ao...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 85, §11 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 85, §11 Do Cpc/15

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 mediante alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 85, §11 do CPC/2015 não foi prequestionada pela Corte de origem; não havendo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao agravo interno.